Condições Gerais de Venda – Cliente Consumidor

Condições Gerais de Venda – Cliente Consumidor

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («as CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online dos Produtos propostos pela sociedade GIID («a Sociedade»).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site beezotop.com pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas ao direito francês. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara tê-las lido e aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara, assim, ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, que atua para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade jurídica para se vincular ao efetuar a Encomenda e compromete-se a fornecer dados verdadeiros quanto à sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissional, ou seja, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem para fins abrangidos pela sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.

Os profissionais que pretendam efetuar uma Encomenda junto da Sociedade são convidados a contactar-nos diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que estiverem em vigor na data do pagamento da encomenda (ou do primeiro pagamento, em caso de pagamentos múltiplos). A Sociedade reserva-se a possibilidade de as modificar a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu site. Estas CGV podem ser consultadas no site da Sociedade, no seguinte endereço: https://beezotop.com/pages/cgv, e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, a nossa sociedade implementou um mecanismo de mediação de consumo. A entidade de mediação escolhida é a SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site http://cnpm-mediation-consommation.eu ou por via postal, para o seguinte endereço:

CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND – França

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1 Processo de Encomenda

Para comprar um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu carrinho. Concluída a seleção, deve confirmar o carrinho para avançar para a Encomenda (1.º clique).

Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:

• um resumo dos Produtos selecionados, dos preços correspondentes e das modalidades e custos de entrega, que lhe cabe verificar e, se necessário, corrigir;
• as presentes CGV, que lhe cabe ler atentamente antes de validar a Encomenda.

A validação da Encomenda após a verificação do carrinho e a leitura das CGV (2.º clique) implica a celebração do Contrato. O Cliente reconhece que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento, onde pode escolher entre os diferentes meios de pagamento propostos e proceder ao pagamento da sua Encomenda.

Após validar a Encomenda e efetuar o pagamento, o Cliente recebe da Sociedade uma mensagem de confirmação no endereço de e-mail que indicou ao criar a sua conta. Esta mensagem contém, em formato PDF:

• o resumo da encomenda (Produtos selecionados, preço, modalidades e custos de entrega);
• a identificação precisa da GIID e da sua atividade;
• o número da Encomenda;
• as modalidades, as condições e o formulário de livre resolução;
• as presentes CGV.

Caso não receba a confirmação da Encomenda, recomenda-se que o Cliente contacte a Sociedade através do formulário de contacto disponível no site.

O Cliente recebe em seguida uma fatura de compra em formato eletrónico, o que aceita expressamente.

Recomenda-se vivamente ao Cliente que conserve esta mensagem de confirmação e a fatura de compra, uma vez que estes documentos podem servir de prova do Contrato.

2.2 Recusa de validação da Encomenda pela Sociedade

A Sociedade reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, por exemplo:

• Encomenda não conforme com as CGV;
• quantidades encomendadas que não correspondem a uma utilização normal por um Cliente consumidor;
• falta de pagamento de uma Encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior;
• suspeita de fraude na Encomenda, sustentada por um conjunto de indícios concordantes.

Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações dos Produtos

As características essenciais dos bens e os respetivos preços são disponibilizados ao Cliente no site da Sociedade, bem como, se for o caso, informações sobre a utilização do produto.

A Sociedade procura, de forma razoável, garantir a exatidão das Especificações. No entanto, salvo algumas exceções, como as informações de preço, essas Especificações são fornecidas pelos fornecedores da Sociedade. Consequentemente, a Sociedade declina qualquer responsabilidade por eventuais erros contidos nas Especificações.

As Especificações são apresentadas de forma detalhada e em língua francesa. As Partes acordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos colocados à venda não têm valor contratual. O prazo de validade da oferta dos Produtos e dos respetivos preços é indicado no site da Sociedade.

3.2 Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite das existências disponíveis junto dos nossos fornecedores. A disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página de cada Produto.

No entanto, uma vez que a Sociedade não procede à reserva de existências (salvo casos específicos de Produtos assinalados em pré-encomenda na ficha do Produto), a adição de um Produto ao carrinho não garante de forma absoluta a sua disponibilidade nem o seu preço.

Se um Produto ficar indisponível após a validação da Encomenda, a Sociedade informará imediatamente o Cliente por e-mail. A Encomenda será automaticamente cancelada e a Sociedade reembolsará o preço do Produto inicialmente encomendado, bem como qualquer montante pago a título da Encomenda.

Contudo, se a Encomenda incluir outros Produtos além do que ficou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de entrega não serão reembolsados.

Artigo 4 – PREÇO DOS PRODUTOS

4.1 Preço de referência indicado no site

O preço de referência dos Produtos propostos no site é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na falta deste, trata-se de um preço determinado em função dos preços a que o Produto é habitualmente vendido num painel de lojas que o distribuem. Este preço é atualizado logo que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunique um novo preço recomendado, ou logo que o preço praticado no painel de lojas seja alterado.

4.2 Alteração dos preços indicados no site

Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem portes de envio. A Sociedade reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, no respeito da legislação aplicável.

Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.

4.3 Preço dos produtos

Para os Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através do site são indicados em euros, sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.

São determinados com precisão nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em euros, sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos produtos, e sem os custos específicos de envio.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, as taxas de importação nem os direitos aduaneiros, que deverão ser pagos à parte e ficarão integralmente a cargo do Cliente, devedor destes impostos enquanto destinatário do Produto.

Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, expedição, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) no endereço de entrega.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e entregues na União Europeia, o Cliente compra um produto com impostos incluídos, nomeadamente o IVA.

4.4 Pagamento de impostos

Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA de importação aquando do desalfandegamento do Produto. Poderá ser-lhe pedido o pagamento do IVA de importação. Uma vez que este imposto não é da responsabilidade da Sociedade, esta não poderá ser obrigada a reembolsá-lo.

Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e/ou para os departamentos e territórios ultramarinos franceses (DOM-TOM), o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Em certos casos, podem ser exigidos direitos aduaneiros ou outras taxas locais, direitos de importação ou impostos estatais. A Sociedade não tem qualquer controlo sobre estes direitos e montantes. Ficarão a cargo do Cliente e são da sua responsabilidade (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Sociedade convida, por isso, o Cliente a informar-se sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e entregues na União Europeia, o Cliente compra um produto com impostos incluídos, nomeadamente o IVA.

Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1 Momento do pagamento

O pagamento da totalidade do preço da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.

A Sociedade pode, a título excecional, conceder um pagamento em prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em causa. Contudo, a Sociedade não tem qualquer obrigação de conceder tais modalidades de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente poderá apresentar o pedido ao Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade, através do endereço contact@beezotop.com.

5.2 Meios de pagamento

Para pagar a sua Encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes meios de pagamento.

Pagamento com cartão bancário

Apenas são aceites os cartões bancários associados a uma instituição bancária situada em França ou os cartões bancários internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações necessárias para pagar com o cartão utilizado. Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento dado por cartão é irrevogável e que a comunicação do número do cartão constitui autorização para debitar a sua conta até ao montante total dos Produtos encomendados. O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.

Os pagamentos com cartão bancário são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura, e as informações dos cartões comunicadas beneficiam de encriptação SSL.

Pagamento via PayPal

O pagamento por PayPal é aceite até ao limite de 1.000 €. Em caso de utilização deste meio de pagamento, as Condições Gerais de Utilização do PayPal, disponíveis no respetivo site, acrescem às presentes CGV.

Pagamento com vales de compra e/ou códigos promocionais

Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Sociedade podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da Encomenda. São válidos uma única vez. Em caso de tentativa de utilização fraudulenta, a Sociedade poderá cancelar pura e simplesmente a Encomenda.

De um modo geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades oficialmente acreditadas ou em caso de falta de pagamento da Encomenda, a Sociedade reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a referida Encomenda.

A Sociedade reserva-se o direito de suspender, a qualquer momento, qualquer um dos meios de pagamento, nomeadamente se um prestador de serviços de pagamento deixar de oferecer o serviço utilizado ou em caso de litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.

A Sociedade reserva-se a possibilidade de implementar um procedimento de verificação das Encomendas, destinado a garantir que ninguém utiliza os dados bancários de outra pessoa sem o seu conhecimento. No âmbito desta verificação, poderá ser pedido ao Cliente que envie à Sociedade, por e-mail ou por correio, uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de morada e uma cópia do cartão bancário utilizado no pagamento. Em caso de verificação, serão comunicadas ao Cliente indicações precisas sobre o conteúdo exato das informações pedidas, de forma a preservar a confidencialidade dos seus dados. A encomenda só será validada após a receção e verificação dos documentos enviados.

Artigo 6 – ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEÇÃO

6.1 Entrega

Antes da validação da Encomenda, a Sociedade comunica ao Cliente as diferentes modalidades de entrega e os respetivos preços. Depois de o Cliente escolher o modo de entrega, a Sociedade comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.

A Sociedade fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s), o mais tardar, na data prevista. Em caso de dificuldade, a Sociedade compromete-se a informar rapidamente o Cliente e a procurar com ele uma solução adequada.

O transporte aéreo, a expedição e/ou a entrega do(s) Produto(s) ficam integralmente a cargo do Cliente («Custos de entrega»). Estes custos estão incluídos no preço final faturado ao Cliente no momento da Encomenda. Em contrapartida, os eventuais custos aduaneiros não estão incluídos no preço faturado pela Sociedade.

Consoante as modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será efetuada no endereço indicado pelo Cliente ou, se for o caso, num ponto de recolha escolhido por este de entre a lista de pontos disponíveis. Cabe, portanto, ao Cliente verificar cuidadosamente as indicações fornecidas para a entrega, sendo o único responsável em caso de falha de entrega devida a informações incompletas ou incorretas.

6.2 Desalfandegamento

Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente compra o produto sem impostos e torna-se importador do produto adquirido, enquanto destinatário. É, por isso, responsável pelos processos de importação e desalfandegamento do produto junto das estâncias aduaneiras locais. Consoante o preço da encomenda, poderá ser-lhe pedido o pagamento de direitos aduaneiros (para Produtos com valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros aquando do desalfandegamento do Produto. Estes direitos, que não são faturados ao Cliente pela Sociedade, não são da responsabilidade desta, que não poderá ser obrigada a reembolsá-los.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e entregues na União Europeia, o Cliente compra um produto com impostos incluídos, nomeadamente o IVA.

6.3 Receção

Aquando da receção do Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e não danificado.

Caso detete alguma anomalia, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade no prazo de três dias (excluindo feriados) a contar da data de receção do Produto. As reclamações apresentadas fora deste prazo não poderão ser tratadas.

Artigo 7 – LIVRE RESOLUÇÃO

7.1 Princípio e prazo

O Cliente dispõe do direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da sua Encomenda. No caso de uma Encomenda com vários Produtos, o prazo conta a partir da receção do último Produto.

Se o direito de livre resolução for exercido dentro do prazo acima referido, o preço do(s) Produto(s) comprado(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões

Em conformidade com os artigos L.221-18 a L.221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos seguintes contratos:

• fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que escapem ao controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
• fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapem ao controlo do profissional;
• trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, no limite das peças sobresselentes e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
• fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto no caso de contratos de assinatura dessas publicações;
• contratos celebrados em hasta pública.

7.3 Modalidades de exercício do direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve informar a Sociedade da sua intenção dentro do prazo de 14 dias acima referido. Pode fazê-lo preenchendo o formulário-tipo abaixo ou enviando uma declaração inequívoca que exprima a sua intenção de resolver o contrato.

Modelo de formulário de livre resolução:

À atenção da Sociedade GIID (beezotop.com), Serviço de Apoio ao Cliente,

Eu, abaixo assinado(a) ______, venho por este meio comunicar a minha livre resolução do contrato relativo à venda do Produto abaixo indicado:
Designação do Produto:
Data da encomenda e da receção:
Número da encomenda:
Número de acompanhamento do pedido de livre resolução:
Nome do Cliente:
Endereço do Cliente:
Assinatura do Cliente (apenas em caso de envio do presente formulário em papel):
Data:

Este formulário deve ser enviado à Sociedade para o endereço: contact@beezotop.com

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do envio da comunicação de livre resolução para devolver o Produto à Sociedade na sua embalagem de origem, ficando os custos de devolução exclusivamente a seu cargo.

Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado de origem e completos (embalagem, acessórios, instruções, etc.), para permitir à Sociedade voltar a colocá-los à venda. Caso receba Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade não efetuará qualquer reembolso e poderá mesmo, se o considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.

Se o Produto for devolvido nas condições previstas na lei e nas presentes CGV, a Sociedade reembolsará a totalidade dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da comunicação de livre resolução, salvo se o Produto for devolvido depois desse prazo. Nesse caso, a Sociedade só procederá ao reembolso após a receção e a verificação do estado do Produto devolvido.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente quanto a outro meio. Em caso de pagamento com vale de oferta ou código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos vales de oferta ou códigos promocionais de montante idêntico ao pago dessa forma.

Artigo 8 – GARANTIAS

8.1 Garantias legais

A Sociedade é responsável pelas faltas de conformidade do bem, nos termos dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, bem como pelos vícios ocultos da coisa vendida, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

Quando atua ao abrigo da garantia legal de conformidade (prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês), o Cliente Consumidor:

• dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega para agir;
• pode escolher entre a reparação e a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo francês;
• está dispensado de provar a existência da falta de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, se o Produto for novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega, se o Produto for vendido em segunda mão.

O Cliente pode também decidir agir ao abrigo da garantia legal contra vícios ocultos, na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, pode escolher entre a resolução da venda e a redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil francês.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.

Reprodução dos textos aplicáveis (tradução não oficial):

Artigo L.217-4 do Código do Consumo
«O vendedor entrega um bem conforme com o contrato e responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelas faltas de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido posta a seu cargo pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade.»

Artigo L.217-5 do Código do Consumo
«O bem é conforme com o contrato:
1.º Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:

• se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
• se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
  2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e por este aceite.»

Artigo L.217-9 do Código do Consumo
«Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Todavia, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância da falta. Fica então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador.»

Artigo L.217-12 do Código do Consumo
«A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Artigo 1641 do Código Civil
«O vendedor é obrigado à garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou só teria pago por ela um preço inferior, se os tivesse conhecido.»

Artigo 1648 do Código Civil
«A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. […]»

8.2 Garantia do Fabricante

Alguns Produtos à venda no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou pelo fabricante do Produto, da qual a Sociedade não é diretamente parte.

A existência deste tipo de garantia é mencionada, se for o caso, na página do Produto.

Se o Cliente pretender acionar esta garantia, deve informar a Sociedade contactando o Serviço de Apoio ao Cliente e consultar ele próprio as modalidades de aplicação da garantia, geralmente incluídas na caixa do Produto.

Recorda-se que o benefício da Garantia do Fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal contra vícios ocultos.

Artigo 9 – PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

No âmbito da relação comercial, a Sociedade, enquanto responsável pelo tratamento, recolhe determinados dados pessoais obrigatórios (nomeadamente nome, apelido, endereço de entrega, etc., assinalados com um asterisco). Estes dados são absolutamente necessários ao tratamento da Encomenda, à gestão da relação comercial, à elaboração de estatísticas e ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Sociedade. São conservados durante 5 anos a contar do fim do Contrato.

A não comunicação destas informações pelo Cliente impossibilitaria o tratamento da sua Encomenda.

Estes dados destinam-se a uso interno da Sociedade, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução do serviço, nomeadamente as que asseguram a entrega dos Produtos ou o processamento dos pagamentos.

Relativamente a estes dados pessoais, o Cliente dispõe dos seguintes direitos:

• direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
• direito de retificação e de apagamento, se os dados pessoais forem inexatos, incompletos, equívocos ou desatualizados, ou se a recolha, utilização, comunicação ou conservação de determinados dados for proibida;
• direito à limitação do tratamento, desde que o pedido seja devidamente justificado e não impeça o cumprimento, pela Sociedade, das suas obrigações legais e regulamentares;
• direito de oposição ao tratamento dos dados, nomeadamente em caso de tratamento para fins de prospeção comercial;
• direito de formular diretrizes post mortem relativas à conservação, ao apagamento e à comunicação dos seus dados pessoais;
• direito de retirar o seu consentimento para determinados tratamentos (os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento continuam a ser lícitos);
• direito de apresentar reclamação junto da CNIL (França) ou da CNPD (Portugal).

Para exercer os seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido à Sociedade por e-mail para o endereço contact@beezotop.com.

O pedido deve indicar o endereço eletrónico do Cliente, o seu nome, apelido e endereço postal, e ser acompanhado de uma cópia da frente e do verso do seu documento de identificação.

Será enviada uma resposta no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Artigo 10 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo menção em contrário especificamente indicada na página de um Produto, a venda de Produtos no site não implica qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.

As marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos ou, de um modo geral, qualquer informação objeto de direitos de propriedade intelectual são e continuam a ser propriedade exclusiva da Sociedade ou do seu titular inicial. As presentes CGV não implicam qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.

Artigo 11 – FORÇA MAIOR

A Sociedade não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo das presentes CGV em caso de caso fortuito ou de força maior que impeça a sua execução. A Sociedade informará o Cliente da ocorrência de tal evento logo que possível.

Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não obstante qualquer disposição em contrário das presentes CGV, a Sociedade não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por perdas ou danos resultantes de uma utilização inadequada do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, uma modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Sociedade.

Artigo 13 – SUSPENSÃO – ENCERRAMENTO DE CONTA

A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV ou, de um modo geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de qualquer indemnização que a Sociedade possa reclamar.

Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá voltar a efetuar encomendas nem criar uma nova conta no Site sem a autorização prévia da Sociedade.

Artigo 14 – ARQUIVO – PROVA

Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Sociedade constituem prova do conjunto das transações.

Em cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado por e-mail ao Cliente e arquivado no site da Sociedade.

As comunicações entre a Sociedade e o Cliente são arquivadas em registos informáticos conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança. Estes registos, em que as trocas são guardadas num suporte fiável e duradouro, são considerados prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre o Cliente e a Sociedade, e podem ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivo das comunicações, da encomenda, dos detalhes da encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro, de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura, nos termos do artigo 1360 do Código Civil francês. Estas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.

O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples pedido para o endereço contact@beezotop.com.

Artigo 15 – NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV

Se alguma das disposições das presentes CGV for nula, será considerada não escrita, sem implicar a nulidade das restantes disposições contratuais.

Qualquer tolerância por parte da Sociedade na aplicação de todos ou parte dos compromissos assumidos no âmbito das presentes CGV, independentemente da sua frequência e duração, não constitui uma alteração das CGV nem gera qualquer direito para o Cliente.

Artigo 16 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.

Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para encontrar uma solução amigável, através do endereço contact@beezotop.com.

Na falta de solução encontrada diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo indicado no artigo 1.6.